RESOLUÇÃO Nº 58, DE 6 DE OUTUBRO DE 1990

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

1º CONSIDERANDO que muitos dos motoristas das viaturas oficiais postas à disposição da Justiça Eleitoral no preparo e realização das eleições trabalham em jornadas diárias que quase sempre extrapolam o limite previsto na legislação de regência, sobretudo no dia em que se realiza o pleito;

2º CONSIDERANDO que ocorre considerável número de recusas dos referidos profissionais quando convocados pelas repartições de origem,. julgando-se prejudicados pela circunstância exposta no parágrafo anterior;

3º CONSIDERANDO que em face da natureza das atribuições que exercem são obrigados a permanecer à disposição dos Juízes Eleitorais durante vários dias e noites, até o encerramento da contagem de votos;

RESOLVE:

I - Conceder aos motoristas dos veículos oficiais postos à disposição do TRE, que serviram no preparo e realização das eleições de 03.10.90, cinco dias úteis de folga ao trabalho.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de outubro de 1990.

DESA. ÁGUEDA PASSOS RODRIGUES MARTINS

Presidenta

DES. EDGAR CARLOS DE AMORIM

Vice-Presidente

MARIA ODELE DE PAULA PESSOA

Juiz

JOSÉ HÉLDER DE MESQUITA

Juiz

ANTÕNIO DE PÁDUA LOPES DE FREITAS

Juiz

GERALDO APOLIANO DIAS

Juiz

METON VIEIRA FILHO

Procurador Regional Eleitoral.