RESOLUÇÃO Nº 33, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, item XVII, do Código Eleitoral e pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO que a verba de Cr$ 62.849.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS) destinada pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral para transporte e Alimentação dos eleitores residentes nas zonas rurais desta Circunscrição, no dia das eleições de 15 de novembro próximo, não é suficiente para atender todas as necessidades;

CONSIDERANDO que aquela Colenda Corte esclareceu, em telex, que a verba encaminhada englobou os dois itens, sem destinação específica;

CONSIDERANDO que os Juízes Eleitorais desta Circunscrição não demonstraram expressamente interesse em fazer uso de verba destinada ao item Alimentação;

RESOLVE AUTORIZAR o Emprego da verba recebida para Transporte e Alimentação, exclusivamente ao item TRANSPORTE, fazendo-se a distribuição entre as Zonas Eleitorais com obediência às normas constantes da Lei nº 6.091/74 e da Resolução nº 9641 do TSE.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 18 de outubro de 1982.

DES. JOAQUIM JORGE DE SOUSA FILHO

Presidente

DES. FRANCISCO NOGUEIRA SALES

Vice-Presidente

FRANCISCO ADALBERTO DE OLIVEIRA BARROS LEAL

Juiz

FRANCISCO GILSON VIANA MARTINS

Juiz

AGAMEMNON FROTA LEITÃO

Juiz

SÍLVIO DOBROWOLSKI

Juiz

OLINTO OLIVEIRA FILHO

Juiz

FÁVILA RIBEIRO

Procurador Regional Eleitoral.