RESOLUÇÃO Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, com fundamento no art. 30, XVII, do Código Eleitoral,

CONSIDERANDO pertencer exclusivamente à Justiça Eleitoral a competência para emitir normas disciplinadoras do processo eleitoral, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Código Eleitoral,

RESOLVE, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, declarar nula e de nenhum efeito a Portaria do Secretário de Segurança Pública condensando instruções sobre propaganda eleitoral.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em 17 de setembro de 1982.

DES. JOAQUIM JORGE DE SOUSA FILHO

Presidente

DES. FRANCISCO NOGUEIRA SALES

Vice-Presidente

FRANCISCO ADALBERTO DE OLIVEIRA BARROS LEAL

Juiz

FRANCISCO GILSON VIANA MARTINS

Juiz

AGAMEMNON FROTA LEITÃO

Juiz

SÍLVIO DOBROWOLSKI

Juiz

OLINTO OLIVEIRA FILHO

Juiz

FÁVILA RIBEIRO

Procurador Regional Eleitoral.