RESOLUÇÃO Nº 20, DE 6 DE JUNHO DE 1977

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVII, do Código Eleitoral, RESOLVE baixar as instruções seguintes:

Art. 1º A renovação do pleito para Prefeito Municipal de Pacujá far-se-á no dia 17 de julho do corrente ano.

Art. 2º Cabe às Comissões Executivas dos Partidos Políticos escolherem e promoverem o registro dos seus candidatos, nos termos do art. 19, da Lei Complementar n° 5, de 29 de abril de 1970.

§ 1° Para o registro de candidatura continuam a prevalecer as sublegendas constituídas para o pleito objeto de renovação, cabendo aos seus instituidores promoverem o registro de seus candidatos.

§ 2° O prazo para apresentação de registro de candidatos terminará, improrrogavelmente, no dia 12 de junho de 1977.

§ 3° A impugnação ao registro de candidatos poderá ser feita no prazo de cinco dias a partir da afixação de edital em Cartório na mesma data do registro.

Art. 3º Apresentado o pedido de registro de candidatos, o Juiz Eleitoral fará publicar edital para ciência dos interessados.

Art. 4º Caberá a qualquer candidato, a Partido Político ou ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da afixação do edital, impugnar o registro em petição fundamentada.

§ 1° Transcorrerá o prazo de 48 horas para exercício de defesa, independentemente de qualquer notificação.

§ 2° Deverá o Juiz Eleitoral decidir sobre o registro em 24 horas seguintes ao recebimento dos autos.

Art. 5º Continua a prevalecer a composição das mesas receptoras, salvo necessidade de substituição a critério do Juiz Eleitoral.

Art. 6º A Junta Apuradora será constituída por três Juízes Eleitorais, cabendo a sua Presidência ao Juiz Eleitoral da 87ª Zona.

Art. 7º Os trabalhos de apuração serão iniciados às 8:00h do dia subseqüente à eleição, com o prazo de dois dias para sua conclusão.

Art. 8º Uma vez terminada a apuração de todas as urnas, a Junta resolverá as dúvidas não decididas, verificará o total dos votos apurados, inclusive os votos em branco, proclamará o candidato eleito, fixando, de logo, a data da diplomação.

§ 1° Será lavrada ata geral, com observãncia ao disposto no art. 186, § 1°, do Código Eleitoral.

§ 2° Cópia da ata será remetida ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 9º A presente Resolução entra em vigor nesta data, ressalvadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1977.

DES. FRANCISCO NOGUEIRA SALES

Presidente

DES. JOSÉ FERREIRA DE ASSIS

Vice-Presidente

ELISEU BARROSO DE SOUSA

Juiz

ANÍBAL MENEZES CRAVEIRO

Juiz

ARAKEN CARNEIRO

Juiz

JOSÉ MAURI MOURA ROCHA

VICENTE LEAL DE ARAÚJO

Juiz

FÁVILA RIBEIRO

Procurador Regional Eleitoral.