RESOLUÇÃO Nº 16, DE 7 DE MAIO DE 1975

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação adotada em sessão do dia 7 de maio do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1º A indenização por quilômetro percorrido em carro próprio a serviço da Justiça Eleitoral será feita à base de Cr$ 1,00 (HUM CRUZEIRO).

Art. 2º O quantitativo estabelecido no artigo anterior será sempre revisto quando o Tribunal julgar conveniente, em conseqüência de alterações nas tarifas dos derivados de petróleo.

Art. 3º Compete à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a autorização dos pagamentos relativos às viagens realizadas.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 7 de maio de 1975.

DESA. AURI MOURA COSTA

Presidenta

DES. JOAQUIM JORGE DE SOUSA FILHO

Vice-Presidente

JOSÉ ÓSIMO DA SILVA CÂMARA

Juiz

JOSÉ BARRETO DE CARVALHO

Juiz

JOSÉ JUCÁ NETO

Juiz

ROBERTO DE QUEIROZ

Juiz

GERALDO CARLOS LEMOS

Juiz

HUGO DE BRITO MACHADO

Procurador Regional Eleitoral.