RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1975

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a deliberação adotada em sessão do dia 26 de fevereiro do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1° Os escrivães e os funcionários não abrangidos pela regulamentação do Decreto n° 68.807, de 25 de junho de 1971, só poderão se deslocar de sua Zona para outra se devidamente autorizados pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, e perceberão, em qualquer caso, 50% (cinquenta por cento) do valor da diária atribuída ao Juiz Eleitoral.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão, no caso, os demais artigos da regulamentação das diárias dos Juízes Eleitorais.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 26 de fevereiro de 1975.

DESA. AURI MOURA COSTA

Presidenta

ELIZEU BARROSO DE SOUSA

Juiz

JOSÉ BARRETO DE CARVALHO

Juiz

JOSÉ JUCÁ NETO

Juiz

ROBERTO DE QUEIROZ

Juiz

JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA

Juiz

FÁVILA RIBEIRO

Procurador Regional Eleitoral.