RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XVI, da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, e tendo em vista a deliberação adotada em sessão do dia 25 de fevereiro do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1° O valor da diária corresponderá sempre a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente na localidade para onde se deslocar o Presidente, o Corregedor Eleitoral, o Procurador Regional Eleitoral e demais membros do Tribunal Regional Eleitoral;

Art. 2º Na concessão de diárias deverá ser observado o limite dos recursos orçamentários próprios relativos ao exercício financeiro;

Art. 3º É vedada a concessão de diária para pagamento em exercício posterior;

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Desembargador Péricles Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 1975.

DESA. AURI MOURA COSTA

Presidenta

ELISEU BARROSO DE SOUSA

Juiz

JOSÉ BARRETO DE CARVALHO

Juiz

JOSÉ JUCÁ NETO

Juiz

ROBERTO DE QUEIROZ

Juiz

JÚLIO CARLOS DE MIRANDA BEZERRA.

Juiz