PROVIMENTO CRE-CE Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2023

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 26, incisos XIII e XIV e pelo artigo 27, inciso XI do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir a devida transparência aos atos administrativos, visando a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados por esta Justiça especializada;

RESOLVE:

Art. 1º. É obrigatória a manutenção de um exemplar da Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), devidamente atualizada, nas dependências do Cartório Eleitoral, para eventuais consultas de interessados.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza, 31 de Março de 2023.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Corregedor Regional Eleitoral