PROVIMENTO CRE-CE Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2020

O DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de permanente aperfeiçoamento do cadastro para convocação eletrônica de mesários e auxiliares para as Eleições Municipais de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 6º, inciso I, do Provimento CRE-CE n.º 19/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...):

I - o eleitor será orientado a acessar o sítio eletrônico do TRE-CE (www.tre-ce.jus.br) e, em local específico, informar seu título eleitoral e a senha recebida por intermédio do aplicativo de mensagens instantâneas ou e-mail previamente cadastrados, a fim de visualizar a carta convocatória;
(...)”

Art. 2º Alterar o Art. 10, do Provimento CRE-CE n.º 19/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 No dia da eleição, os dados referentes ao e-mail e ao telefone celular com aplicativo de mensagens instantâneas poderão ser atualizados no formulário de pesquisa de satisfação do mesário, sendo facultado a estes autorizar o recebimento da convocação por meio eletrônico.”

Art. 3º Alterar o Anexo I, do Provimento CRE-CE n.º 19/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO

Eu, ___________________________________________, inscrição eleitoral nº ________________, AUTORIZO a Justiça Eleitoral a encaminhar, para os canais abaixo informados, mensagem(ns) eletrônica(s) convocatória(s) para prestação de serviço eleitoral referente às Eleições Oficiais, conforme artigos 3º e 4º da Resolução TRE - CE nº 665/2017¹.
E-mail:
______________________________@______________________________
Telefone celular com aplicativo de mensagens instantâneas:
______________________________________________________________
___________, ____ de ___________ de 202__.
______________________________________
Assinatura

¹ Art. 3º Após o cadastramento, a Justiça Eleitoral enviará mensagem eletrônica indicando os meios que permitam ao eleitor acessar e validar sua convocação.
Parágrafo único A mensagem a ser enviada não deverá conter link de direcionamento para qualquer página da rede mundial de computadores, mesmo de páginas oficiais.
Art. 4º O acesso à convocação dar-se-á em ambiente seguro a ser disponibilizado no sítio eletrônico do TRE-CE.
Parágrafo único Considerar-se-á válida a convocação, para todos os efeitos, no momento em que o eleitor acessá-la na forma estabelecida no caput, confirmando o recebimento.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 11 de maio de 2020.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral