PROVIMENTO CRE-CE Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

O DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de permanente aperfeiçoamento do cadastro para convocação eletrônica de mesários e auxiliares para as Eleições Municipais de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício-Circular CRE/CE nº 36, de 26 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Grupo de Trabalho Convoca-E, em 6 de julho de 2020, para possibilitar assinatura digital nas cartas convocatórias, por meio da chancela eletrônica, visando minimizar entraves à celeridade e economia relativas às convocações de colaboradores,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao Art. 8º do Provimento CRE-CE n.º 19/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...):
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, as cartas convocatórias impressas deverão conter a assinatura do Juiz Eleitoral, caso inexistente o código de validação emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo facultado ao Juízo respectivo delegar ao Chefe de Cartório, mediante Portaria, a apor a chancela eletrônica ou mecânica, conforme o caso”.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 11 de setembro de 2020.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral