PROVIMENTO CRE-CE Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2019

O Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a competência do juiz eleitoral para a apreciação de Requerimento de Alistamento Eleitoral apresentado por eleitor inscrito na zona eleitoral sob sua jurisdição;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução TRE-CE n.º 726/2019, que estabelece que as datas de início e de término dos trabalhos de revisão serão fixadas pela Corregedoria Regional Eleitoral por meio de Provimento;

CONSIDERANDO o surgimento de questões de ordem técnica que demandam alterações no cronograma constante do Anexo I do Provimento CRE-CE n.º 01/2019, RESOLVE:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 21 do Provimento CRE-CE n.º 1/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 O Juiz Eleitoral deferirá os RAEs de modo coletivo, conforme as disposições deste Ato e do Provimento CGE n.º 9/2011.

§ 1º Na hipótese de o Juiz Eleitoral determinar a realização de diligência ou, caso decida pelo indeferimento de RAE, deverá ser gerado novo documento, a ser assinado pelo magistrado, que contenha apenas os RAEs deferidos.”

Art. 2º O Anexo I do Provimento CRE-CE n.º 1/2019 passa a vigorar na forma do Anexo deste Provimento.

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 1º de março de 2019.

Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO

CRONOGRAMA DAS REVISÕES DE ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS

CICLO 2019