PROVIMENTO CRE-CE Nº 13, DE 6 DE OUTUBRO DE 2018

O Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Corregedor-Regional Eleitoral, no uso das atribuições do art. 20, incisos III e XII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Regional Eleitoral velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas;

CONSIDERANDO o custo financeiro e o impacto ambiental que envolvem os procedimentos de atualização da situação do eleitor;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos cidadãos acesso facilitado aos serviços eleitorais, mediante o uso racionalizado dos recursos públicos, com fundamento no disposto na Resolução TRE-CE nº 630, de 10 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 9/2018 - CGE, que dispõe sobre o processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições - RJE pós-eleição - por meio do Sistema Justifica,

RESOLVE

Art. 1º Este provimento dispõe sobre o processamento dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições – RJE pós-eleição – por meio do sistema informatizado Justifica.

Art. 2º O processamento dos RJE pós-eleição formulados por eleitores inscritos no Estado do Ceará obedecerá, no âmbito desta circunscrição, o previsto no art. 80 da Resolução-TSE n.º 21.538/03 e neste Provimento.

Art. 3º O Sistema Justifica contará com os seguintes ambientes de operação:

I - ambiente internet, para recebimento das justificativas de ausência às urnas pós-eleição, de eleitores inscritos nesta circunscrição, por meio de formulário eletrônico, disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e TSE, na internet;

II - ambiente intranet, para tratamento das justificativas apresentadas no Ambiente Internet e, a critério do Juiz Eleitoral, dos requerimentos apresentados em cartório, exclusivamente por eleitores inscritos nesta circunscrição.

Art. 4º O sistema Justifica solicitará, em qualquer um dos seus ambientes, os seguintes dados do eleitor:

I - número da inscrição eleitoral;

II - nome do eleitor;

III - data de nascimento;

IV - endereço de e-mail;

V - telefone, a ser informado facultativamente;

VI - eleição a que se refere o requerimento;

VII – declaração do motivo da ausência às urnas;

VIII - documentação que evidencie a justificativa, a ser digitalizada e anexada no requerimento cadastrado, conforme especificações técnicas do sistema.

Parágrafo único. Registrado o requerimento no sistema, será emitido código de protocolo ao eleitor para acompanhamento, sendo o mesmo encaminhado automaticamente por e-mail.

Art. 5º O tratamento dos RJE pós-eleição, no sistema Justifica, abrangerá as seguintes etapas:

I - registro do requerimento perante a Justiça Eleitoral, a ser feito diretamente pelo eleitor, por meio da internet no endereço https://justifica.tse.jus.br/justifica, ou por intermédio de atendente, se formulado em cartório;

II - remessa automática ao Juízo competente do requerimento corretamente preenchido;

III - análise, pelo cartório eleitoral, dos requerimentos apresentados para recebimento ou recusa daqueles cuja documentação anexa não esteja legível;

IV - submissão à autoridade judiciária e decisão;

V - registro da decisão deferitória ou indeferitória, pelo cartório eleitoral no sistema, com automática disponibilização e notificação ao interessado;

VI - registro no cadastro eleitoral, a ser realizado pelo cartório, mediante lançamento do código de ASE 167 respectivo no histórico do eleitor, nos casos de deferimento.

Art. 6º O eleitor que deixar de votar e se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral poderá justificar a falta por meio do Sistema Justifica no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data das eleições.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se cada um dos turnos como uma eleição.

§ 2º O sistema acusará a circunstância de ter sido o pedido formulado fora do prazo legal.

Art. 7º O eleitor que se encontrar no exterior no dia em que se realizarem as eleições terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua volta ao país para proceder à justificativa.

Art. 8º O uso inadequado do Sistema Justifica, com a intenção de causar prejuízo ou lesão ao serviço eleitoral, sujeitar-se-á à apuração de responsabilidades civil e criminalmente.

Art. 9º A adequada e tempestiva submissão do RJE ao Sistema Justifica será de inteira responsabilidade do requerente.

Art. 10º A Coordenadoria de Fiscalização do Cadastro Eleitoral expedirá as orientações complementares que se fizerem necessárias à utilização do sistema Justifica.

Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 12º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, vinculando os juízes eleitorais, os servidores e os demais destinatários desta norma (art. 13 da Res. TSE n° 7.651/65, c/c art. 22 do RITRE-CE).

Art. 13º Revogam-se expressamente o Provimento CRE/CE nº 10/2016 e demais disposições em contrário.

Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2018.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Corregedor-Regional Eleitoral