PROVIMENTO CRE-CE Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

O DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições do art. 20, incisos III e XII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma preconizada no artigo 7º, inciso II, da Resolução TSE n.º 7.651/1965, velar pela fiel execução das leis e das instruções, e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE-CE n.º 661/2017 que dispõe sobre o rezoneamento eleitoral de municípios no âmbito do Estado do Ceará por meio de desmembramento, remanejamento, renomeação, recomposição e extinção de zonas eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 19 da Resolução TRE-CE n.º 661/2017, que atribui à Corregedoria Regional Eleitoral a competência para coordenar a adoção das medidas afetas à respectiva área de atuação, necessárias à efetivação do rezoneamento;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o cronograma de atividades para implementação do remanejamento das zonas eleitorais para o município de Fortaleza, disciplinado pelo Provimento CRE-CE n.º 18/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o cronograma das atividades referentes à implementação do remanejamento das zonas eleitorais para o município de Fortaleza, disciplinado pelo Provimento CRE-CE n.º 18/2017.

Art. 2° O cronograma de atividades constante do Anexo II, do Provimento CRE-CE n.º 18/2017, passa a vigorar na forma do Anexo I, deste Provimento.

Art. 3º Salvo a modificação no cronograma de atividades introduzida por este normativo, permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do Provimento CRE-CE n.º 18/2017.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 11 de outubro de 2017.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO REZONEAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ REFERENTE AO GRUPO IV