PROVIMENTO CRE-CE Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

O Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições do  art. 20, incisos III e XII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma preconizada no artigo 7º, inciso II, da  Resolução TSE n.º 7.651/1965, velar pela fiel execução das leis e das instruções, e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE-CE n.º 661/2017 que dispõe sobre o rezoneamento eleitoral de  municípios no âmbito do Estado do Ceará por meio de desmembramento, remanejamento, renomeação,  recomposição e extinção de zonas eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 19 da Resolução TRE-CE n.º 661/2017, que atribui à  Corregedoria Regional Eleitoral a competência para coordenar a adoção das medidas afetas à respectiva área de  atuação, necessárias à efetivação do rezoneamento;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar marcos temporais para a execução das mencionadas atividades;

CONSIDERANDO, ainda, o prazo final de 60 (sessenta) dias para a efetivação das alterações decorrentes do  rezoneamento aprovado, em conformidade com a Resolução TSE n.º 23.520/2017.

RESOLVE:

Art. 1.º As Zonas Eleitorais a serem remanejadas para o município de Fortaleza, nos termos da Resolução TRE-CE n.º 661/2017, executarão as atividades inerentes à sua jurisdição nos termos deste Provimento.

Parágrafo único. Para os fins deste Provimento, visando a racionalização dos trabalhos de implementação do  rezoneamento, as zonas eleitorais impactadas são aquelas arroladas no Anexo I deste ato normativo.

Art. 2.° Fica aprovado o cronograma de atividades constante do Anexo II deste Provimento, relativo às zonas  eleitorais pertencentes ao Grupo IV, descrito no Anexo I, com vistas à padronização dos procedimentos de implantação do rezoneamento aprovado nos termos da Resolução TRE-CE n.º 661/2017.

Art. 3.º O recebimento de Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAEs e os prazos processuais nos municípios  envolvidos no rezoneamento ficarão suspensos, conforme estabelecido no cronograma de atividades deste  Provimento.

§ 1.º Compete aos Juízos das Zonas Eleitorais que abrangem os municípios a serem remanejados (Grupo IV), bem  como ao Juízo Diretor da Central de Atendimento ao Eleitor – CEATE e da Diretoria do Fórum Eleitoral de  Fortaleza, a expedição de portaria para suspender o atendimento ao público e os prazos processuais dos feitos  em tramitação, no período definido no cronograma constante no Anexo II.

§ 2.º No período de suspensão das operações do cadastro eleitoral, caso haja solicitação, em situações de  urgência, a expedição de certidão circunstanciada caberá ao Juízo da Zona Eleitoral a qual o eleitor ainda se  encontra inscrito.

§ 3º Encerrado o período de suspensão, o atendimento será retomado nos postos situados nos municípios de  Saboeiro, Orós, Monsenhor Tabosa e Iracema, nos termos da Resolução TRE-CE n.º 661/2017, bem como na Central de Atendimento e demais postos descentralizados da capital.

Art. 4.º Os Cartórios Eleitorais de que trata este Provimento deverão encerrar, diariamente, os lotes de  Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE e enviá-los ao Tribunal Superior Eleitoral, para processamento.

§ 1.º As ocorrências de banco de erros decorrentes do processamento de RAE devem ser tratadas diariamente.

§ 2.º Devem ser tratados todos os casos de coincidências biográficas e biométricas, bem como todas as  pendências de coleta biométrica até a data definida no cronograma de atividade deste Provimento.

Art. 5.º Os procedimentos relativos à emissão de certidão de filiação partidária continuarão sendo executados  normalmente.

Art. 6.º As zonas eleitorais do interior, antes da efetivação do remanejamento para o município de Fortaleza,  deverão atualizar no SADP e no PAD os processos e expedientes em tramitação, antes de enviá-los à zona  eleitoral de destino.

Art. 7.º Os Cartórios Eleitorais envolvidos no rezoneamento deverão classificar e relacionar todos os documentos  e materiais que se encontrarem em prazo de descarte, para a realização do respectivo procedimento.

§ 1.º Os processos e os expedientes em tramitação nas zonas eleitorais remanejadas deverão ser encaminhados para a zona de destino, inclusive via SADP, na forma do Anexo III deste Provimento.

§ 2.º O transporte dos processos e expedientes físicos para a sede da nova zona, bem como dos documentos e  materiais destinados a descarte, deverá ser agendado junto à Secretaria de Administração deste Tribunal. 

§ 3.º Os livros obrigatórios utilizados nas zonas eleitorais remanejadas para Fortaleza deverão ser encerrados e  remetidos à zona eleitoral que o município-sede se destina, para arquivamento.

§ 4.º As zonas eleitorais remanejadas para Fortaleza relacionarão, em termo próprio, todos os expedientes e  processos a serem encaminhados à zona eleitoral que o município-sede se destina, que deverá conferir o  material e atestar o recebimento.

§ 5.º Nos municípios onde funcionarão postos de atendimento na forma dos artigos 5º e 6º da Resolução TRE-CE n.º 661/2017, os processos e expedientes arquivados poderão permanecer no respectivo posto, sem necessidade  de remessa imediata à sede da Zona Eleitoral.

§ 6.º No caso do parágrafo anterior, em se tratando de postos temporários, os processos e expedientes arquivados deverão ser remetidos à sede da Zona Eleitoral até 19 de dezembro de 2018.

Art. 8.º As comunicações em tramitação no Sistema PÓLIS deverão ser tratadas e concluídas até a data determinada no cronograma de atividades deste Provimento, inclusive com registro dos códigos ASE no sistema ELO.

Parágrafo único. O tratamento das comunicações recebidas no Sistema PÓLIS ficará suspenso durante o período informado no Anexo II deste Provimento.

Art. 9.º Poderão ser realizados os ajustes necessários durante a execução das atividades elencadas neste  Provimento, desde que autorizados pela Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 11. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO I

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO REZONEAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ REFERENTE AO GRUPO IV

ANEXO III

1. Orientações para envio de documentos e processos pelo sadp:

1.1 Para consultar os documentos/processos tramitando

No menu “Consulta/Consultar processos” do SADP, usar os seguintes parâmetros:
- Localização: NNNª ZE.
- Situação: Tramitando
Caso existam documentos, clicar no botão “Imprimir” e escolher a opção “Lista de Documentos Encontrados”. Salvar o relatório gerado e imprimir para conferência.
Após conferir se os documentos/processos estão fisicamente na zona, enviar para a zona respectiva escolhendo a finalidade “Rezoneamento”.

1.2 Para consultar os documentos/processos arquivados na unidade

No menu “Consulta>Consultar processos” do SADP, usar os seguintes parâmetros:
- Localização: NNNª ZE.
- Situação: Arquivado na seção

figura
Após encontrar os documentos arquivados, clicar no botão “Imprimir” e escolher a opção “Lista de Documentos Encontrados”.
Salvar o relatório gerado e imprimir para conferência
Acessar a opção “Selecionar” e clicar no botão “Filtro de documentos/processos” e escolher as seguintes opções:

- Fase: Arquivado na Unidade
Após trazer os resultados, clicar na função “Desarquivar do Arquivo Local”
Após desarquivar, acesse a opção “Selecionar” e clique no botão “Filtro de documentos/processos” escolhendo as seguintes opções:
- Tramitação: Tramitando
Após conferir se os documentos/processos estão fisicamente na zona, enviar para a zona respectiva escolhendo a finalidade “Rezoneamento”.

1. 3 Para consultar os documentos/processos na situação “A receber”

No menu “Específicas>Relatórios>Gerar Relatórios Estatísticos”, clique na opção “Todas”, escolha o relatório “Documentos/processos a receber em uma unidade”, selecione a zona em “Seção”, e gere o relatório. Salve o relatório gerado e imprima para futura conferência. Conferir os documentos/processos para saber se fisicamente estão na zona.
Acesse a opção “Selecionar” e clique no botão “Filtro de documentos/processos”, escolhendo as seguintes opções:
- Tramitando: A receber
Clicar na opção “Receber” após conferir se os documentos/processos estão fisicamente na zona.
Após a conferência e recebimento, enviar para a zona respectiva escolhendo a finalidade “Rezoneamento”.
Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 

1. 4 Para consultar os documentos/processos que tenham retornado à zona, mas que ainda constam como expedidos no SADP

No menu “Consulta>Consultar processos” do SADP, usar os seguintes parâmetros:
- Situação: Expedido
- Zona de origem da expedição: NNNª ZE.
Após encontrar os documentos na consulta, clicar no botão “Imprimir” e escolher a opção “Lista de Documentos Encontrados”.
Salvar o relatório gerado e imprimir para conferência.
Após a conferência, caso o documento/processo se encontre fisicamente na zona, clique na opção “Selecionar”, digite o protocolo e clique na função “Retornar documento expedido”
Após enviar à zona respectiva escolhendo a finalidade “Rezoneamento”.

1. 5. Para consultar os documentos protocolados e não registrados na zona

No menu “Consulta>Consultar processos” do SADP, usar os seguintes parâmetros:
- Localização: NNNª ZE.
- Fase do documento: Protocolado
Após encontrar os documentos expedidos, clique no botão “Imprimir” e escolha a opção “Lista de Documentos Encontrados”.
Salve o relatório gerado e imprima para conferência.
Caso seja encontrado o protocolo de um documento não registrado e que ainda esteja tramitando, faça o registro do mesmo no SADP, e o envie à zona respectiva escolhendo a finalidade “Rezoneamento”.
Após conferência, aqueles protocolos encontrados em documentos/processos arquivados fisicamente na zona devem ser arquivados no SADP. Os protocolos restantes, que não tenham sido encontrados fisicamente, devem ser arquivados no SADP, informando-se que não foi encontrado documento físico correspondente.

2. Recebimento De Documentos E Processos Pelo SADP

Para receber os documentos no SADP enviados em função do rezoneamento, pode ser feito o seguinte procedimento: em “Consulta>Consultar processos”, na opção “Geral”, parâmetro 'Unidade destino do trâmite', escolha a zona para a qual os documentos/processos foram enviados.
Após encontrar os documentos, clicar no botão “Imprimir” e escolher a opção “Lista de Documentos Encontrados”. Salvar o relatório gerado e imprimir para conferência.
Dica: classificar usando o Word, na opção “Tabela>Classificar”, o documento salvo para facilitar a conferência.
Acesse a opção “Selecionar” e clique no botão “Filtro de documentos/processos”, escolhendo as seguintes opções:
- Tramitando: A receber
Confira todos os documentos e, caso estejam fisicamente na zona, receba-os no Sistema.
Dica: pode-se utilizar, opcionalmente, além do parâmetro “Tramitando”, também o parâmetro “Tipo” e Receber os expedientes/processos por tipo de documento (Documento, Processo Zona, etc.), para facilitar a conferência.