PROVIMENTO CRE-CE Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2012

A Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Corregedora Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar o formulário de solicitação de alteração da situação cadastral referente ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-CE nº 401/2010, que instituiu o Programa de Acessibilidade no âmbito da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, cartórios eleitorais e locais de votação do Estado do Ceará,

RESOLVE:

Art. 1º Este provimento modifica o formulário de Requerimento de Alteração da Situação Cadastral do eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, instituído pelo Provimento CRE-CE nº 5/2010.

Art. 2º Fica aprovado o formulário anexo a este Provimento, a ser encaminhado pelas zonas eleitorais às respectivas seções, no dia da eleição, para o cadastramento dos eleitores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à padronização dos procedimentos no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, vinculando os juízes eleitorais e os servidores destinatários desta norma (art. 13 da Res. TSE n° 7.651/65, c/c art. 22 do RITRE-CE).

Art. 4º Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Corregedoria Regional Eleitoral.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza, 23 de julho de 2012.

Des.ª Maria Iracema Martins do Vale

Corregedora Regional Eleitoral

ANEXO