PROVIMENTO CRE-CE Nº 3, DE 15 DE JULHO DE 2011

A Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, Corregedora Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8°, incisos II e X, da Resolução TSE n° 7.651/65 e art. 20, incisos III e XII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Regional Eleitoral velar pela fiel execução das leis eleitorais e das instruções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral,

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE-CE n° 448/2011, de 7 de julho de 2011, que fixa a data e aprova as instruções para a realização de eleições suplementares para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Umirim, revogando a Resolução TRE-CE nº 437/2001,

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar a aplicação na íntegra do Provimento CRE nº 1/2011 e seus anexos para regulamentar o exercício do poder de polícia no âmbito do município de Umirim para as eleições suplementares para Prefeito e Vice-prefeito, a serem realizadas no dia 4 de setembro de 2011.

Art. 2°. Este provimento entra em vigor na presente data, vinculando o juiz eleitoral e os servidores destinatários desta norma (art. 13 da Res. TSE n° 7.651/65, c/c art. 22 do RITRE-CE).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza, 15 de julho de 2011.

Desa. Maria Iracema Martins do Vale

Corregedora Regional Eleitoral