PROVIMENTO CRE-CE Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

O Desembargador Rômulo Moreira de Deus, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO que o Código Eleitoral, em seu art. 44, não exige comprovação da ocupação exercida pelo eleitor ao dispor sobre a documentação necessária ao alistamento;

CONSIDERANDO que a declaração da ocupação junto à Justiça Eleitoral objetiva tão somente a escolha dos eleitores que auxiliarão os trabalhos eleitorais, nos lermos do disposto no art. 120. §2º, do Código Eleitoral e no Ofício/CGE nº 736/2005;

CONSIDERANDO o grande número de eleitores que se dirigem aos Cartórios Eleitorais pleiteando a retificação de dados pessoais, nos termos do art. 6º da Res. 21.538/03 do TSE, alterando a ocupação para agricultor;

CONSIDERANDO o freqüente uso das certidões fornecidas pela Justiça Eleitoral, declarando a condição de trabalhador agrícola, para obtenção de benefícios previdenciários;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar que os Cartórios Eleitorais se abstenham de fornecer certidão em que conste a ocupação agricultor, declarada pelo eleitor.

Art. 2º. O Juízo Eleitoral expedirá declaração em que figure a ocupação indicada pelo requerente, por ocasião da inscrição ou revisão eleitoral.

Parágrafo único. A declaração tratada no caput deste artigo, que não deverá ser emitida pelos sistemas informatizados Elo e OnLine, ressaltará explicitamente que a Justiça Eleitoral não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas quanto à ocupação.

Art. 3º. O presente provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará.

Fortaleza/Ce, aos 13 de fevereiro de 2006.

Desembargador Rômulo Moreira de Deus

Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO I

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Cartório da ___^a Zona Eleitoral

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que o Sr.(a) _____________________________________________________________ portador de título eleitoral nº __________________________, filho de________________________________________________________________  e de______________________________________________________________________________, nascido em ___/___/_____, indicou sua ocupação como agricultor por ocasião de sua inscrição/revisão eleitoral.

Ressalvo que a Justiça Eleitoral não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas quanto à ocupação (art. 2º, parágrafo único, Prov. nº 02/2006 CRE).
____________________________________, __________ de __________________________________ de __________________.

_____________________________________________________________

Chefe de Cartório da  _______ ^a Zona Eleitoral do Ceará.