PROVIMENTO CRE-CE Nº 4, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

O DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XII do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos cartorários, mormente em face da instalação do sistema on line de emissão de títulos eleitorais em diversas Zonas Eleitorais do Estado,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5° da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964,

CONSIDERANDO o despacho exarado no expediente protocolado neste Tribunal sob o n° 10118/2001,

RESOLVE:

Art. 1°. Dispensar a exigência de quitação com o serviço militar obrigatório pelo eleitor do sexo masculino, nos casos em que o pedido de afastamento seja efetuado após o dia 31 de dezembro do ano em que o alistando completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral, em Fortaleza, em 31 de outubro de 2001.

DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Corregedor Regional Eleitoral