PORTARIA Nº 200, DE 4 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL, EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, XVII, da Resolução TRE-CE nº 1.083/2025 (Regulamento da Secretaria), e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo SEI nº
2026.0.000002286-8,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição da comissão sindicante anteriormente designada, em razão de afastamento legal de integrante da Comissão Permanente de Sindicância;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria TRE-CE nº 183/2026.

Art. 2º Designar os servidores FÁBIO DE MENEZES GALVÃO, LÚCIO MENDES DA CRUZ e JOSÉ GILSON ANDRADE DA SILVA, integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares deste Tribunal, para conduzirem os trabalhos de sindicância administrativa destinada à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, objeto do Processo SEI nº 2025.0.000013081-8.

§ 1º A presidência da comissão caberá ao servidor FÁBIO DE MENEZES GALVÃO.

Art. 3º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação nos termos do art. 148 da Lei nº 8.112/1990,
mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLANDER CAÇULA MENDES

Diretor-Geral, em exercício