PORTARIA Nº 183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, XVII, da Resolução 1083, de 24 de outubro de 2025, Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000013081-8, relativo a descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado, resolve:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA CONTRADITÓRIA, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Processo SEI nº 2025.0.000013081-8, relacionados ao descumprimento da jornada funcional e do TAC firmado, bem como outros fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Determinar que a apuração de que trata o art. 1º seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância deste Tribunal, instituída pela Portaria TRE-CE nº 150/2026, ficando designado(a) como Presidente a servidora Andrea Fabianna de Albuquerque Oliveira, e como membros os(as) demais integrantes da referida Comissão, nos termos do ato de sua designação e eventuais alterações.

Art. 3º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação nos termos do art. 148 da Lei nº 8.112/1990, mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2026.

ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES

Diretora-Geral