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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA Nº 103, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições regimentais, e atendendo à solicitação contida no processo administrativo nº 2026.0.000000876-8,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do anexo único, o cronograma anual da data limite para envio de documentos para inclusão em folha de pagamento.

Art. 2º Fica estabelecido, ainda, que, em caso de envio de documentos após à data limite, o benefício somente será incluído na folha de pagamento seguinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.

Desembargadora Eleitoral MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA TRE/CE N.º 103/2026

CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO - 2026

SEÇÃO DE PAGAMENTO

CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO - 2026

Mês Dados SEREF, NBN, SEAPE, SECOD, SINJE Dados SESAJ
Juízes
Dados PRE
Promotores
Dados SEARE
Membros
Abertura
Folha
Entrega
Folha
Apropriação
SOF
Dias
Úteis
Fevereiro  02/02/26  06/02/26  06/02/26 27/02/26  03/02/26  13/02/26  18/02/26  9
Março    03/03/26 10/03/26 10/03/26 31/03/26  04/03/26   17/03/26  18/03/26 10
Abril 31/03/26  09/04/26  09/04/26 30/04/26  06/04/26  15/04/26 16/04/26  8
Maio 04/05/26    11/05/26  11/05/26 29/05/26 05/05/26 15/05/26 18/05/26  9
Junho 01/06/26  09/06/26   09/06/26 30/06/26   02/06/26 16/06/26 17/06/26  9
Julho 01/07/26  08/07/26   08/07/26 31/07/26   02/07/26 15/07/26 16/07/26  10
Agosto   03/08/26  10/08/26 10/08/26 31/08/26   04/08/26   17/08/26 18/08/26 9
Setembro 01/09/26  09/09/26  09/09/26 30/09/26    02/09/26 15/09/26 16/09/26  10
Outubro 01/10/26  08/10/26  08/10/26 29/10/26    02/10/26 15/10/26 16/10/26  9
Novembro 03/11/26  10/11/26  10/11/26 27/11/26    04/11/26 16/11/26 17/11/26  9
Dezembro 30/11/26  09/12/26  09/12/26 10/12/26    01/12/26 14/12/26 15/12/26  8

Obs 1: Auxilío Transporte (NBN) e SISUB (SEREF) até 03 dias úteis antes do prazo final de entrega da folha pela SEPAG.

Obs 2: Pensão Alimentícia poderá ser incluída até o prazo final de entrega da folha pela SEPAG, desde que haja viabilidade.

Este texto não substitui o publicado noDJE/TRE-CE nº 36, de 23.2.2026, pp. 7-8.

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