PORTARIA Nº 873, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2025.0.000014070-8,

RESOLVE:

Art. 1.º REMOVER, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.112/1990, o servidor MIGUEL CAINETE PINTO PRADO, Analista Judiciário, Área Administrativa, originariamente vinculado à Diretoria do Fórum Eleitoral de Sobral - DIFSO, para o Cartório da 24ª Zona Eleitoral - Sobral.

Art. 2.º DETERMINAR que, no período de 9 de maio a 9 de junho de 2028, o servidor compareça perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 97 /2025, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 3.º ESTABELECER que a ausência para realização da perícia descrita no artigo 2º implicará o imediato retorno do servidor à sua lotação originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 23 de outubro de 2025.

Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva

Presidente