PORTARIA Nº 865, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.0000010602-0, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 3º da Portaria TRE/CE n.º 566/2025, de 11/7/2025, publicada no DOU n.º 132, Seção 2, Página 76, de 16 de julho de 2025, que designou o servidor CLÁUDIO RÉGIS ARAÚJO DE FIGUEIREDO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-01, da Seção de Suporte e Atendimento ao Usuário, em razão de apresentação extemporânea de documentação exigida para o exercício de função comissionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

PRESIDENTE