PORTARIA Nº 841, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e demais normas aplicáveis, atendendo ao disposto no Processo SEI nº 2025.0.000016025-3,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo concedido pela Portaria TRE-CE nº 674, de 19 de agosto de 2025, que determinou a instauração de Grupo de Trabalho objetivando a regulamentação, no âmbito deste Tribunal, da Resolução CNJ nº 558/2024, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente