PORTARIA Nº 831, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, incisos VIII e XXVI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 2º da Resolução TRE/CE n.° 484/2012, alterada pela Resolução TRE/CE nº 633/2016;

CONSIDERANDO, ainda, a data estabelecida no art. 2º da Resolução TRE/CE nº 1077/2025, que regulamenta a eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Santa Quitéria/Ceará,

RESOLVE

Art. 1º. Designar os Membros integrantes desta Corte para responderem, nas datas fixadas no Anexo desta Portaria, pelo plantão judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º. Em situações excepcionais, os magistrados designados para o plantão poderão solicitar à Presidência permuta com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data designada.

Parágrafo único. A solicitação será encaminhada à Secretaria da Presidência, via SEI, instruída com a anuência do membro substituto.

Art. 3º. Os atos omissos serão resolvidos pela Presidência.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 8 de outubro de 2025.

Desembargador Eleitoral EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ANEXO

PORTARIA Nº 831/2025