PORTARIA Nº 811, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso LVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando a decisão do Pleno deste Tribunal proferida nos autos do Recurso Eleitoral n°0600607-82.2024.6.06.0054, que deliberou pela cassação dos diplomas do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Santa Quitéria/CE,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal, com fundamento no art. 36 do Código Eleitoral, os componentes da Junta Eleitoral indicada no Anexo Único, responsável pela apuração da Eleição Suplementar de 2025 a ser realizada no município de Santa Quitéria, no dia 26 de outubro de 2025.

Art. 2º O juiz-presidente da Junta exercerá o poder de polícia no respectivo município.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO - PORTARIA N.º 811/2025

COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2025 - SANTA QUITÉRIA