PORTARIA Nº 790, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Regional,

RESOLVE designar o(a) Titular da Coordenadoria de Atendimento ao Eleitor e Cidadania, como gestor(a) do Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Interinstitucional n.º 24/2025, celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a Superintendência do Sistema Estadual do Atendimento Socioeducativo (SEAS), cujo objeto é elaborar, formalizar e monitorar fluxo contínuo de emissão/regularização, guarda e entrega de documentos básicos, necessários para o exercício da cidadania e para o acesso a políticas públicas, aos adolescentes e jovens apreendidos acusados do cometimento de atos infracionais ou em cumprimento de medida socioeducativa no Estado do Ceará.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DATA: 01/10/2025

ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES

DIRETORA-GERAL DO TRE/CE