PORTARIA Nº 699, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90 e Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2025.0.000010602-0,

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito o art. 3º da Portaria TRE/CE n.º 566/2025, de 11/7/2025, publicada no DJE-TRE/CE n.º 210, de 16 de julho de 2025, que designou o servidor CLÁUDIO RÉGIS ARAÚJO DE FIGUEIREDO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-01, da Seção de Suporte e Atendimento ao Usuário, em razão de apresentação extemporânea de documentação exigida para o exercício de função comissionada.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

PRESIDENTE