PORTARIA Nº 600, DE 18 DE JULHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso LI do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo SEI nº 2024.0.000011907-9;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Resolução TSE nº 22.581/2007 e no artigo 10 da Resolução TSE nº 20.572/2000;

CONSIDERANDO o teor da decisão da Presidência deste Tribunal, proferida no Processo SEI nº 2025.0.000010754-9, que determinou o retorno ao status quo ante e o restabelecimento, para a Área Administrativa, sem especialidade, da configuração original de cinco cargos vagos de Analista Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o artigo 1º da Portaria nº 439/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 158, de 29 de maio de 2025.

Art. 2º Restabelecer, para a Área Administrativa, sem especialidade, a configuração original de 5 (cinco) cargos vagos de Analista Judiciário, existentes no quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, conforme as vacâncias oriundas dos seguintes motivos:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente