PORTARIA Nº 547, DE 4 DE JULHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o elevado índice de eleitoras e eleitores biometrizados no Estado do Ceará, superior a 94%, resultado que ultrapassa expressivamente a média nacional;

CONSIDERANDO a existência da Coordenadoria de Atendimento ao Eleitor e Cidadania (COATE), unidade especializada no gerenciamento das atividades relacionadas ao Cadastro Eleitoral, inclusive no tocante à biometria;

CONSIDERANDO que a Comissão Gestora da Biometria foi instituída para fins específicos que já foram amplamente alcançados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinta a Comissão Gestora da Biometria.

Parágrafo único. Relatórios, atas de reuniões e demais documentos, físicos ou eletrônicos, produzidos em decorrência das atividades da Comissão Gestora da Biometria passam a ser geridos, organizados e arquivados pela Coordenadoria de Atendimento ao Eleitor e Cidadania (COATE), que assumirá a guarda e eventual disponibilização dessas informações, nos termos das normas vigentes de gestão documental e transparência.

Art. 2º Fica revogada, por desnecessidade superveniente, a Portaria TRE-CE nº 306/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 4 de julho de 2025

Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará