PORTARIA Nº 476, DE 12 DE JUNHO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVII do art. 23 do Regimento Interno (Resolução TRE-CE nº 708/2018),

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Resolução CNJ nº 400/2021, com redação atualizada pela Resolução CNJ nº 424/2021, que estabelece que Comissão Gestora do PLS deve ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores(as) titulares de unidade, abrangendo, necessariamente, as áreas de gestão estratégica, sustentabilidade e compras ou aquisições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Portaria TRE-CE nº 772/2021, que estabelece que os membros da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável serão nominados por ato da Presidência;

CONSIDERANDO o que consta no expediente administrativo SEI nº 2025.0.000003386-3,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria TRE-CE nº 303/2024 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 12 de junho de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente

ANEXO ÚNICO