PORTARIA Nº 466, DE 9 DE JUNHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 23, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e o artigo 12 da Resolução TRE/CE n.º 488/2012,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal a competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, deliberar sobre as substituições de juízes eleitorais de primeiro grau de que trata o art. 12 da Resolução TRE/CE n.º 488/2012, podendo, inclusive, assinar as respectivas portarias de designação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Fortaleza, 9 de junho de 2025.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

PRESIDENTE