PORTARIA Nº 440, DE 28 DE MAIO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o expediente no Processo SEI n.º 2025.0.000009063-8 e a decisão proferida no Processo SEI n.º 2022.0.000008985-1, RESOLVE:

Art. 1.º REMOVER, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.112/1990, a remoção da servidora SABRINA D'HENRIQUE PIERRE, Analista Judiciária, originariamente vinculada ao Cartório da 4ª Zona Eleitoral - Maranguape, para a Secretaria deste Tribunal, com lotação na Assessoria de Acompanhamento e Gestão Estratégica do Prêmio CNJ de Qualidade - ASGEP.

Art. 2.º DETERMINAR que, trimestralmente, a servidora apresente à Assessoria de Atenção à Saúde - ASAUD documentos que evidenciem a realização do tratamento indicado pela Junta Médica Oficial , comprovando a efetivação das medidas necessárias à realização de seu tratamento, bem como de seu filho.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 7 de abril a 7 de maio de 2026, a servidora compareça perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 50/2025, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o imediato retorno da servidora à sua lotação originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente