PORTARIA Nº 355, DE 24 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-CE nº 708/2018),

CONSIDERANDO que a revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade constitui exercício legítimo do poder de autotutela da Administração Pública, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 2025.0.000006793-8, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria TRE-CE nº 335/2025, que dispõe sobre a transferência, em caráter simbólico, da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o município de Sobral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 24 de abril de 2025.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente