PORTARIA Nº 280, DE 27 DE MARÇO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLVIII do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Sei n.º 2024.0.000024917-7,

RESOLVE lotar na Assessoria do Desembargador Eleitoral 1 - ASDE1, o servidor MÁRCIO GUIMARÃES VIEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em cumprimento à decisão judicial proferida no bojo do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n.º 0600008-77.2025.6.06.0000, pendente de trânsito em julgado.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 27 de março de 2025.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente