PORTARIA Nº 266, DE 17 DE MARÇO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no disposto no Processo Administrativo SEI nº 2024.0.000018250-1, RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria TRE/CE nº 631, de 17 de outubro de 2020, publicada no DJe nº 208, de 21 de outubro de 2020, que designa a Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam designados(as) o(a) ocupante do cargo de Corregedor(a) Regional Eleitoral e Vice-Presidente deste Tribunal, o(a) ocupante do cargo de Procurador(a) Regional Eleitoral, o Dr. Raimundo Augusto Fernandes Neto, como advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará, e o Desembargador Eleitoral Daniel Carvalho Carneiro para, sob a presidência do(a) primeiro(a), compor a Comissão Permanente de Revisão e Atualização do
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º Ficam designados(as) os(as) Secretários(as) da Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus e da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, respectivamente, como secretário(a) e auxiliar da Comissão de que trata o art. 1º." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 17 de março de 2025.

Desembargador Eleitoral RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará