PORTARIA Nº 182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2025.0.000001377-3, RESOLVE,

Art. 1º REMOVER, mediante permuta, os servidores KÁTIA REGINA PAIVA CHAVES FONTENELE MAGALHÃES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, originariamente vinculado ao Cartório da 3ª Zona Eleitoral - Fortaleza, e PAULO ANDERSON CLÁUDIO MOURÃO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, originariamente vinculado ao Cartório da 81ª Zona Eleitoral - Tianguá, passando a primeira a se vincular ao Cartório da 81ª Zona Eleitoral - Tianguá e, o segundo, ao Cartório da 3ª Zona Eleitoral - Fortaleza.

Art. 2º DETERMINAR, em razão da necessidade do serviço, a lotação provisória na Seção de Acórdãos e Resoluções - SEARE do servidor PAULO ANDERSON CLÁUDIO MOURÃO, mantendo sua lotação originária no Cartório da 3ª Zona Eleitoral - Fortaleza.

Art. 3º CONCEDER, ao servidor removido mediante permuta, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/19905, 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições de seu cargo em sua nova unidade de lotação.

Art. 4º CESSAR os efeitos da Portaria n.º 770/2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 192, de 12 de setembro de 2022.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente