PORTARIA Nº 86, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso LX, do Regimento Interno deste Tribunal, e atendendo a solicitação contida no expediente SEI n.° 2023.0.000000446-1,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Carlos André Oliveira Bezerra, Danielle Ribeiro Furtado Barbosa Mendes, Solange Maria Montenegro de Araújo, Ana Suely Rebouças Moreira e Marcela Nicácio Quezado para, sob a coordenação do primeiro, compor Grupo de Trabalho (GT), objetivando concluir estudo relativo à adequação da localização geográfica dos locais de votação da Justiça Eleitoral do Ceará, em virtude da edição da Lei Estadual nº 18.559/2023, alteradora da Lei Estadual nº 16.821/2019, que modificou os limites intermunicipais do estado, estipulando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente