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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA Nº 833, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, considerando parecer médico e decisão contidos no SEI n.º 2024.0.000011170-1, resolve;

Art. 1º. Readaptar a servidora ADRIANA MARIA BEZERRA DE FREITAS, CPF nº ***.096.703-**, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, em conformidade com parecer exarado pela junta médica oficial do TRE-CE, na vaga criada pela Lei n.º 7.645/1987 - cargo vago em decorrência da aposentadoria de Jacques Cartier Martins Ramalho, conforme Ato n.º 32/2023, publicado no DOU n.º 219, de 20/11/2023, Seção 2, e, em consequência, declarar vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade - Policial Judicial, vaga criada pela Lei n.º 6082/74, alterada a especialidade nos termos da Resolução TRE-CE n.º 975/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 254, de 10/10/2023, anteriormente ocupado pela servidora.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 170, Seção 2, de 3.9.2024, p. 59.