PORTARIA Nº 706, DE 11 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2024.0.000013131-1, RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito o Artigo 1º da Portaria nº 597/2024, de 17/06/2024, publicada na edição n. º 115 do Diário Oficial da União, de 18/06/2024, Seção 2, página 55.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 11 de julho de 2024.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE