PORTARIA Nº 685, DE 8 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 158 da Lei n.º 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão para condução de processos de responsabilização instaurados para apuração de infrações administrativas que possam ser penalizadas com sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 2º. Integram a Comissão as(os) seguintes servidoras(es):

I - Anne Emily Cintra Marques - SECON;

II - José Robson Gurgel Lima - SECON;

III - Andréia Vasconcelos Tomaz - ASTAG;

IV - Juliana de Oliveira Linhares Madruga Holanda - ASTAG.

Art. 3º. Os processos de resposabilização referidos no art. 1º desta Portaria serão conduzidos por, no mínimo, 2 (duas/dois) servidoras(es) membros da Comissão.

Art. 4º. Caberá à Comissão, no âmbito de suas competências, proceder à instrução dos procedimento de apuração a fim de subsidiar as decisões da Autoridade Superior.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza,08 de julho de 2024.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Presidente