PORTARIA Nº 626, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, bem como nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da Resolução TRE/CE n.º 415/2010 e atendendo à solicitação da Coordenadoria de Gestão de Ativos-Cogea, expressa Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000012975-9,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as(os) servidoras(es) abaixo elencadas(os) a conduzir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, à disposição da Seção de Gestão do Polo da Região do Sertão Central- POLOS, com a finalidade de realizar atividades inerentes àquele Polo.

Art. 2º A autorização outorgada pelo presente ato fica condicionada à validade do respectivo documento de habilitação.

Art. 3º Na hipótese de inobservância às normas de trânsito, por dolo ou culpa, o(a) servidor(a) será devidamente responsabilizado(a).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 25 de junho de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente