PORTARIA Nº 624, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 23, inciso XXVII do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o art. no art. 16 do Decreto nº 10.947/2022, que Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CONSIDERANDO a proposta apresentada no SEI nº 2024.0.000010303-2 e a respectiva deliberação do Comitê de Aquisições deste Tribunal.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os anexos II, III E IV do artigo 1º da Portaria TRE/CE Nº 1.221/2023.

Art. 2º Determinar que a Coordenadoria de Gestão de Aquisições, Licitações e Contratos proceda com as atualizações necessárias no PCA 2024, quando aprovadas pelo comitê de aquisições.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO_II__MATERIAL_DE_CONSUMO_E_PERMANENTE___Atualizado.pdf - Contratações de bens comuns e permanentes

ANEXO III - ANEXO III TIC - Atualizado.pdf - Contratações de Tecnologia da Informação

ANEXO IV - ANEXO IV - CONTRATOS - ATUALIZADOS.pdf - Contratos de natureza contínua