PORTARIA Nº 604, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23 a 27 da Resolução TSE n.º 23.701/2022,

CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2024.0.000001227-4,

resolve,

Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 13.150/2015, ocupado pela servidora FERNANDA FRANÇA VIANA SILVA NEGREIROS, CPF nº ***.610.444-**, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, criado pela Lei nº 7.645/1987, ocupado pelo servidor IGOR MARIANO FIGUEIREDO, CPF nº ***.456.683-**, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Regional.

Art. 2º CONDICIONAR o ajuste a que se refere o Art. 1º à redistribuição do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pelo servidor AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES TELES DE MENEZES, CPF nº ***.954.834-**, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e à redistribuição do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pelo servidor JOSÉ RENÊ RIMÁ, CPF nº ***.549.054-**, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Art. 3º ESTABELECER no Cartório da 92ª Zona Eleitoral - Barro a lotação do cargo ocupado pelo servidor redistribuído para este Regional.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS