PORTARIA Nº 603, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, bem como nos arts. 2º e 10º, III e § 2º, da Resolução TRE/CE n.º 415/2010 e atendendo à Comunicação Interna CEJEC n.º 2/2024, expressa Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000011271-6,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as servidoras e servidores abaixo elencados a conduzirem veículos oficiais, de transporte e individual de passageiros à disposição deste Tribunal, com a finalidade de participarem do XII Ciclo de Debates - Eleições 2024, a ser realizado na cidade de Tianguá/CE, no dia 20 de junho de 2024.

Art. 2º A autorização outorgada pelo presente ato fica condicionada à validade do respectivo documento de habilitação.

Art. 3º Na hipótese de inobservância às normas de trânsito, por dolo ou culpa, as servidoras e os servidores serão devidamente responsabilizados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 17 de junho de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente