O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVII do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI! n.º 2024.0.000011164-7;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade nas demandas oriundas dos Órgãos de Fiscalização de Trânsito;

RESOLVE delegar poderes específicos ao servidor JONATAS ALVES DE SOUZA, Matrícula n.º 93.603, Técnico Judiciário, Chefe do Núcleo de Transportes - NTR, para que possa atuar como representante deste Regional, em relação a transferência de multas, emissão de taxas e vistorias perante o Departamento Estadual de Transito - DETRAN/CE e a Autarquia Municipal de Transito e Cidadania de Fortaleza - AMC.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 12 de junho de 2024.

Desembargador Eleitoral RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente