PORTARIA Nº 567, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Regional,

RESOLVE alterar a Portaria n.º 282/2021 passando a designar o(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão de Ativos (COGEA) e seu substituo eventual, como gestor(a), o(a) Secretário (a) de Administração (SAD), como Suplente, e os (as) Chefes de Cartório beneficiados pela cessão dos espaços/imóveis, como fiscais dos Termos de Concessão Remunerada de Uso de Imóveis n.º 04/2020 TRE/CE (27/2019 TJCE) e n.º 07/2020 TRE/CE (50/2019 TJCE), ambos celebrados com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objetivo comum é a cessão remunerada ao TRE/CE do direito de uso, respectivamente, dos espaços correspondentes a frações dos imóveis dos fóruns da justiça estadual e dos imóveis destinados às residências dos juízes, todos do interior do Estado, para a instalação e funcionamento dos Cartórios Eleitorais das localidades especificadas naqueles instrumentos contratuais.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DATA: 21/06/2024

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE DO TRE/CE