PORTARIA Nº 54, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no expediente protocolizado sob o n.º 2023.0.000013892-1,

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. º 8.112/1990, a remoção da servidora LAODICÉIA ROSA SOARES, Técnica Judiciária originariamente vinculado ao Cartório da 59.ª Zona Eleitoral - PEDRA BRANCA, para a Secretaria deste Tribunal, com lotação na Seção de Gestão de Contratos de Terceirização - SECOT.

Art. 2.º DETERMINAR que, no período de 16 de novembro de 2025 a 16 de dezembro de 2025, a servidora compareça perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 108/2023, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente