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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA Nº 502, DE 22 DE MAIO DE 2024

Relatório de Gestão Fiscal de maio de 2023 a abril de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

 

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao primeiro quadrimestre de 2024, constante do anexo I desta Portaria.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

Fortaleza, 22 de maio de 2024

 

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

PRESIDENTE

ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
                             
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                         R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

                                                                                                                              DESPESAS EXECUTADAS
                                                                                                                                    (Últimos 12 Meses)
                                                                                                                                        LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
(b)

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.977.155,44 18.328.788,56 18.383.386,60 18.319.218,49 18.570.152,60 18.911.462,56 28.238.774,34 22.434.212,46 24.599.985,54 19.463.672,28 19.740.784,97 19.688.143,12 244.655.736,96 7.408.657,18
Pessoal Ativo 14.658.427,86 14.908.766,10 14.655.665,81 14.640.677,86 14.672.495,64 14.921.276,11 22.523.739,54 18.343.000,16 18.937.119,68 15.507.262,90 15.758.321,91 15.699.741,56 195.226.495,13 6.333.052,50
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 12.403.277,71 12.654.786,89 12.398.510,32 12.380.099,61 12.411.280,82 12.643.831,82 18.104.414,91 16.027.857,98 16.674.527,84 13.104.833,11 13.349.593,62 13.286.277,68 165.439.292,31 3.290.345,12
Obrigações Patronais 2.255.150,15 2.253.979,21 2.257.155,49 2.260.578,25 2.261.214,82 2.277.444,29 4.419.324,63 2.315.142,18 2.262.591,84 2.402.429,79 2.408.728,29 2.413.463,88 29.787.202,82 3.042.707,38
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.318.727,58 3.420.022,46 3.727.720,79 3.678.540,63 3.897.656,96 3.990.186,45 5.715.034,80 4.091.212,30 5.662.865,86 3.956.409,38 3.982.463,06 3.988.401,56 49.429.241,83 1.075.604,68
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.331.046,91 2.435.146,03 2.676.246,40 2.485.588,75 2.895.066,40 2.986.874,99 4.201.015,23 3.110.344,97 4.168.433,04 2.938.388,24 2.929.151,06 2.990.309,14 36.147.611,16 875.001,51
Pensões 987.680,67 984.876,43 1.051.474,39 1.192.951,88 1.002.590,56 1.003.311,46 1.514.019,57 980.867,33 1.494.432,82 1.018.021,14 1.053.312,00 998.092,42 13.281.630,67 200.603,17
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 3.318.727,58 3.420.022,46 3.589.785,47 3.574.749,33 3.709.639,19 2.156.439,40 2.787.167,88 1.677.146,09 5.357.771,38 3.940.190,50 3.324.098,62 3.730.075,05 40.585.812,95 439.832,41
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - 2.762,44 8.008,66 - 69.352,84 493.403,26 - - - 151.899,65 725.426,85 37.888,96
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.318.727,58 3.420.022,46 3.589.785,47 3.571.986,89 3.701.630,53 2.156.439,40 2.717.815,04 1.183.742,83 5.357.771,38 3.940.190,50 3.324.098,62 3.578.175,40 39.860.386,10 401.943,45
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 14.658.427,86 14.908.766,10 14.793.601,13 14.744.469,16 14.860.513,41 16.755.023,16 25.451.606,46 20.757.066,37 19.242.214,16 15.523.481,78 16.416.686,35 15.958.068,07 204.069.924,01 6.968.824,77
                             
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)                   1.290.353.341.023,87 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)                   211.038.748,78     0,016355
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)           592.607.675,40     0,045926
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)                   562.977.291,63     0,043630
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)                   533.346.907,86     0,041333
FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 22/MAI/2024 às 8h e 30min                    
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:                
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.                      
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803 de 16 de maio de 2024 - DOU nº 96, Seção 1, 20 maio de 2024, págs. 35                
                             
                             
GLAVANY LIMA MAIA VIEIRA                    
SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS                    
                     
                     
LILIAN CASTELO CAMPOS                    
COORDENADORA DE AUDITORIA INTERNA                    
                             
                             
DENISE BASTOS PONTES                    
DIRETORA – GERAL, EM EXERCÍCIO                    
                     
                     
DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS                    
PRESIDENTE                    

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 100, Seção 1, de 24.5.2024, p. 122.

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