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Tribunal Regional Eleitoral - CE

Diretoria-Geral

Assessoria de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos

PORTARIA Nº 396, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 2023.0.000000329-5, RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. º 8.112/90, a remoção da servidora LÍGIA VIEIRA DE SÁ E LOPES, Analista Judiciária, originariamente vinculada ao Cartório da 119ª Zona Eleitoral - Juazeiro do Norte, para a Assessoria do(a) Desembargador(a) Eleitoral 5 - ASDE5.

Art. 2.º DETERMINAR que, trimestralmente, a servidora apresente à Seção de Assistência Médica e Odontológica - SAMED documentos comprobatórios da realização do tratamento indicado pela Junta Médica Oficial, necessário à reabilitação de sua saúde.

Art. 3.º DETERMINAR que, no período de 21 de fevereiro a 22 de março de 2025, a servidora deverá comparecer perante a Junta Médica Oficial para nova avaliação da situação fática constante do Parecer n.º 30/2024, visando averiguar se ainda persistem os motivos que ensejaram seu deslocamento.

Art. 4.º ESTABELECER que a omissão na entrega dos documentos referidos no artigo 2º ou a ausência para realização da perícia descrita no artigo 3º implicarão o retorno imediato da servidora à sua lotação originária.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 19 de abril de 2024.

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-CE nº 131, de 23.4.2024, pp. 7-8.

Efeitos cessados pela Portaria TRE-CE n.º 29/2025, publicada no DJE/TRE-CE nº 8, de 13.1.2025, pp. 6-7.